Comissão de Conciliação Prévia. Nulidade.

Competência da justiça do trabalho. Plano de previdência privada decorrente de contrato de trabalho.

Remessa Necessária. Condenação inferior a 60 salários mínimos. Não cabimento.

Participação nos lucros paga pela Petrobrás não tem natureza salarial

Bradesco é condenado a pagar comissões a bancário que vendia produtos da instituição

O bancário, além de exercer as atividades típicas, era obrigado a vender títulos de capitalização, seguros, planos de saúde e de previdência complementar, entre outros

Tamanho do Empreendimento Define Pagamento de Horas Extras a Gerente de Loja em Shopping Center

Empresa não pode ser responsabilizada por erro na emissão do número de PIS

Magistrado constatou que o autor nunca tinha trabalhado para ré

Ajuizamento de ação após período de estabilidade da gestante não gera perda do direito à indenização substitutiva

Clínica deverá pagar a indenização substitutiva ao período de estabilidade a uma dentista referente ao seu tempo de gestação

Empresas de telecomunicações não podem terceirizar atendimento telefônico

Atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores está ligada à atividade-fim da tomadora, sendo vedada a terceirização

JT determina validade de assinatura digital em petição protocolada pela União

Juiz determina que o processo retorne à primeira instância para que tenha seu andamento normal

Negado vínculo de emprego a prestador de serviço voluntário

A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um reclamante que

Rendimentos recebidos por portador de HIV são isentos de imposto de renda

Pelo teor de decisão da 3ª Turma do TRT-MG, os rendimentos recebidos por pessoas portadoras de doenças consideradas graves, como a AIDS.

Empresa deve recolher INSS de trabalhador autônomo

Empregado rural de pessoa física equiparada a pessoa jurídica tem direito ao PIS

Protesto judicial interrompe prescrição trabalhista

Acordo reverte multa de R$ 142 mil em cursos para trabalhadores

Grávida despedida durante contrato de experiência teve reconhecido o direito à estabilidade

Havendo previsão em acordo coletivo, taxa assistencial deve ser paga por empresa a sindicato profissional

Lei não veda acumulação de cargo público e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência

Ruptura contratual. Justa causa não configurada. Ausência de proporcionalidade entre a conduta do empregado e a pena máxima.